Brasil vive momento histórico: Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC 99/11, que dá poder às igrejas evangélicas de questionarem leis no STF
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 99/2011 que prevê a inclusão de entidades religiosas de âmbito nacional na lista de instituições que podem propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Em votação realizada nesta quarta-feira, 27 de junho, os parlamentares que entidades como o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, a Convenção Batista Nacional e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), podem impetrar ações diretamente no STF a respeito de temas que estejam sendo discutidos na sociedade.
A PEC 99/2011 é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que é delegado e, portanto, tem formação acadêmica em Direito. Campos também é o autor do projeto 234/2011, apelidado de “cura gay”, e que deverá ser votado na próxima semana no plenário da Câmara.
Agora que foi aprovada na CCJ, a PEC 99/2011 deverá ser analisada por uma comissão especial antes de ser votada no plenário, em dois turnos.
A prerrogativa para essas ações, atualmente, é restrita ao presidente da República; à mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de Estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo.
O deputado João Campos afirmou que considera a PEC uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”, pois aumenta a representatividade legal de entidades que abrigam milhões de brasileiros.
“Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o parlamentar, que é evangélico.
Comentário de Wáldson: Antes que hajam protestos, quero esclareçer que a lei inclui "Entidades Religiosas", ou seja, não são só as igrejas evangélicas e católicas, também incluem centros espiritas, casas de umbandas, sinagogas, mesquitas, entre outras.
O principio do Estado Laico não é ser ateu e sim respeitar todas as crenças e colocar entidades religiosas nesse tipo de discussão é plausível já que grande maioria da população pertence a alguma religião.
E para propor uma ação direta de inconstitucionalidade ou uma ação declaratória de constitucionalidade ao STF, não é qualquer igreja chegar e fazer isso. Existe todo um estudo e analise para fazer uma ação desse tipo e também para ser aceito. Diante disso não há razão para paranoia(como ontem foi visto em algumas mídias de informações, querendo satanizar os evangélicos), de teocracia, depois falam que os cristãos são paranoicos com a ditadura gay.
Aprovado projeto que torna corrupção crime hediondo
Brasília Em resposta às manifestações que se espalham por todo o País, o Senado Federal aprovou ontem .projeto que transforma a corrupção em crime hediondo. Com a mudança, os condenados por corrupção perdem direito a anistia, indulto e pagamento de fiança para deixarem a prisão - e também terão maiores dificuldades para conquistarem liberdade condicional e progressão da pena.
O projeto tramita no Senado desde 2011, mas entrou na pauta da Casa depois dos protestos que mobilizam milhares de brasileiros FOTO: AGÊNCIA SENADO
O projeto tramita no Senado desde 2011, mas entrou na pauta da Casa depois dos protestos que mobilizam milhares de brasileiros em diversas cidades. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), admitiu que sua votação ocorreu como "consequência" das "vozes das ruas. Temos que aproveitar esse momento para andar com algumas matérias que não tivemos condições de andar em circunstâncias normais", disse.
Corrupção
O projeto torna hediondos os crimes de corrupção ativa, passiva, concussão (extorsão praticada por servidor público mesmo que fora de sua função), peculato (corrupção cometida por servidores públicos) e excesso de exação (cobrança de tributos indevidamente para fins de corrupção).
Os homicídios comuns também passam a ser crimes hediondos, segundo o projeto. Os qualificados já são enquadrados pela legislação em vigor como hediondos. A inclusão do crime ocorreu a pedido do senador José Sarney (PMDB-AP), que apresentou emenda ao texto original. Parte dos senadores foi contra a emenda porque ela não tem relação com a corrupção, mas Sarney pressionou os colegas e viabilizou sua aprovação.
O projeto também amplia as penas previstas no Código Penal para os cinco crimes de corrupção fixados no projeto. Quem for condenado por corrupção ativa, passiva e peculato terá que cumprir pena de 4 a 12 anos de reclusão, além de pagamento de multa. Para os crimes de concussão e excesso de exação, a pena fixada é de 4 a 8 anos de reclusão e multa.
O Código Penal em vigor estabelece pena de 2 a 12 anos para crimes de corrupção, que podem ser ampliadas nos casos de crimes qualificados. Também determina que os réus têm que cumprir pelo menos dois quintos da pena em reclusão, enquanto o tempo fixado para os demais crimes é de um sexto.
Além de perder benefícios como o direito a pagamento de fiança para deixar a prisão, os crimes hediondos são considerados gravíssimos pela legislação penal -que classifica os seus agentes como insensíveis ao sofrimento físico ou moral da vítima.
Autor do projeto, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que a proposta por si só não é suficiente para reduzir a corrupção, especialmente na administração pública, porque o Judiciário precisa dar agilidade nas condenações para crimes de corrupção. "No crime de corrupção, você não pode identificar quem são as vítimas. A ideia é protegê-las por meios jurídicos. Mas para isso precisamos que os processos caminhem mais rapidamente até para a absolvição de quem não tem nada a ver com isso", afirmou Taques.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que relatou o projeto, disse que ele é uma resposta à principal reivindicação dos protestos no País. "Sem dúvida, a palavra corrupção tem sido a mais pronunciada nas ruas pelos jovens brasileiros, e o Senado Federal dá agora um passo adiante, direção das aspirações do povo".
A votação do projeto durou mais de duas horas. No começo da sessão, o plenário do Senado estava cheio, com 66 senadores presentes. Depois do início do jogo do Brasil pela Copa das Confederações, cerca de 20 congressistas continuaram presentes -mas a maioria retornou após o fim da partida para aprovar o projeto de forma simbólica (sem o registro de votos no painel do Senado).
Crimes hediondosCorrupção ativa - ato de oferecer vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública.
Corrupção passiva - ato de solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Peculato - quando o agente público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular;
Peculato qualificado - crime cometido por membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Congresso Nacional, da Assembleias Estaduais, Câmaras Legislativa e Municipais, Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas, Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, Ministros de Estado, Secretários Executivos, dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, e Comandantes das Forças Armadas:
Excesso de exação - quando o agente público exige tributo indevido ou usa meios abusivos para cobrança de tributos;
Homicídio simples - é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. Crime sem qualificação
O projeto tramita no Senado desde 2011, mas entrou na pauta da Casa depois dos protestos que mobilizam milhares de brasileiros FOTO: AGÊNCIA SENADOO projeto tramita no Senado desde 2011, mas entrou na pauta da Casa depois dos protestos que mobilizam milhares de brasileiros em diversas cidades. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), admitiu que sua votação ocorreu como "consequência" das "vozes das ruas. Temos que aproveitar esse momento para andar com algumas matérias que não tivemos condições de andar em circunstâncias normais", disse.
Corrupção
O projeto torna hediondos os crimes de corrupção ativa, passiva, concussão (extorsão praticada por servidor público mesmo que fora de sua função), peculato (corrupção cometida por servidores públicos) e excesso de exação (cobrança de tributos indevidamente para fins de corrupção).
Os homicídios comuns também passam a ser crimes hediondos, segundo o projeto. Os qualificados já são enquadrados pela legislação em vigor como hediondos. A inclusão do crime ocorreu a pedido do senador José Sarney (PMDB-AP), que apresentou emenda ao texto original. Parte dos senadores foi contra a emenda porque ela não tem relação com a corrupção, mas Sarney pressionou os colegas e viabilizou sua aprovação.
O projeto também amplia as penas previstas no Código Penal para os cinco crimes de corrupção fixados no projeto. Quem for condenado por corrupção ativa, passiva e peculato terá que cumprir pena de 4 a 12 anos de reclusão, além de pagamento de multa. Para os crimes de concussão e excesso de exação, a pena fixada é de 4 a 8 anos de reclusão e multa.
O Código Penal em vigor estabelece pena de 2 a 12 anos para crimes de corrupção, que podem ser ampliadas nos casos de crimes qualificados. Também determina que os réus têm que cumprir pelo menos dois quintos da pena em reclusão, enquanto o tempo fixado para os demais crimes é de um sexto.
Além de perder benefícios como o direito a pagamento de fiança para deixar a prisão, os crimes hediondos são considerados gravíssimos pela legislação penal -que classifica os seus agentes como insensíveis ao sofrimento físico ou moral da vítima.
Autor do projeto, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que a proposta por si só não é suficiente para reduzir a corrupção, especialmente na administração pública, porque o Judiciário precisa dar agilidade nas condenações para crimes de corrupção. "No crime de corrupção, você não pode identificar quem são as vítimas. A ideia é protegê-las por meios jurídicos. Mas para isso precisamos que os processos caminhem mais rapidamente até para a absolvição de quem não tem nada a ver com isso", afirmou Taques.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que relatou o projeto, disse que ele é uma resposta à principal reivindicação dos protestos no País. "Sem dúvida, a palavra corrupção tem sido a mais pronunciada nas ruas pelos jovens brasileiros, e o Senado Federal dá agora um passo adiante, direção das aspirações do povo".
A votação do projeto durou mais de duas horas. No começo da sessão, o plenário do Senado estava cheio, com 66 senadores presentes. Depois do início do jogo do Brasil pela Copa das Confederações, cerca de 20 congressistas continuaram presentes -mas a maioria retornou após o fim da partida para aprovar o projeto de forma simbólica (sem o registro de votos no painel do Senado).
Crimes hediondosCorrupção ativa - ato de oferecer vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública.
Corrupção passiva - ato de solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Peculato - quando o agente público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular;
Peculato qualificado - crime cometido por membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Congresso Nacional, da Assembleias Estaduais, Câmaras Legislativa e Municipais, Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas, Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, Ministros de Estado, Secretários Executivos, dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, e Comandantes das Forças Armadas:
Excesso de exação - quando o agente público exige tributo indevido ou usa meios abusivos para cobrança de tributos;
Homicídio simples - é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. Crime sem qualificação
Câmara garante alíquota zero
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo rodoviário municipal, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A proposta será analisada pelo Senado.
O projeto do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) propunha a isenção das contribuições só para o transporte coletivo público terrestre Foto; Agência CâmaraO projeto de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), propunha a isenção das contribuições somente para o transporte coletivo público terrestre. Porém, um acordo entre as lideranças ampliou a abrangência da proposta e os deputados aprovaram uma emenda substitutiva que estendeu a desoneração ao transporte aquaviário.
Com o intuito de reduzir o preço das passagens, a presidenta Dilma Rousseff editou no final do mês de maio a Medida Provisória (MP) 617, que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo. A redução a zero das contribuições está em vigor com a edição da MP, que não começou a ser analisada pela comissão mista do Congresso.
O texto aprovado pelos deputados deixa em aberto o prazo de validade da isenção fiscal. Inicialmente, o projeto de Mendonça Filho, apresentado no final de 2011, limitava a redução do benefício pelo prazo de cinco anos.
Relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes, o deputado Milton Monti (PR-SP) argumentou que a redução fiscal contribuirá para a melhoria do transporte público e que ela vai ao encontro das reivindicações das ruas.
Executivo, Legislativo e Judiciário agem com rapidez para atender manifestantes
As manifestações que tomam as ruas do país há duas semanas provocaram pelo menos mais seis efeitos positivos nessa quarta-feira, com decisões tomadas pelo Judiciário, Executivo e Legislativo. No Senado, enquanto uma multidão protestava em frente ao Congresso, os parlamentares aprovaram, em menos de três horas – o que é incomum para matérias de grande importância e repercussão –, projeto que torna a corrupção crime hediondo. Isso significa que o delito passa a ser inafiançável, com penas mais severas e considerado tão grave quanto estupro ou homicídio qualificado. Horas antes, numa decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a prisão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), por crime de peculato e formação de quadrilha. É o primeiro parlamentar no exercício do cargo que cumprirá pena por condenação na Justiça desde o advento da Constituição de 1988. Donadon recebeu pena em 2010 de 13 anos e quatro meses de prisão por ter desviado R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia. Poucas horas depois da decisão do Supremo, a Câmara dos Deputados abriu processo de cassação do parlamentar.
Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara mais um efeito dos protestos. Em votação simbólica, parlamentares puseram abaixo um dos grandes entraves à transparência no Legislativo federal: o voto secreto em caso de cassações de mandato ou de condenação do parlamentar com sentença final na Justiça. A aprovação desta PEC na CCJ é apenas o primeiro passo na sua tramitação na Câmara, mas é vista como um grande avanço e fruto do que pedem os manifestantes nas ruas. Ela terá ainda de passar por uma comissão especial, que vai analisar o mérito da emenda – já aprovada pelo Senado. Depois da comissão, a PEC será submetida à votação no plenário da Casa e precisará de pelo menos 308 votos a favor.
Nessa quarta-feira também, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou que decidiu adiar o reajuste das passagens do transporte interestadual e internacional de passageiros. De acordo com o órgão, o percentual só será concedido após o término das negociações com as empresas permissionárias que operam as 2.652 linhas de ônibus de longo curso no país. A redução das tarifas de transporte público é uma das principais reivindicações das manifestações no país, especialmente nas grandes capitais, como São Paulo, Rio e Belo Horizonte. Segundo a ANTT, no entanto, não há relação entre os protestos e a decisão de postergar o anúncio do aumento.
Na capital mineira, pouco antes do início da manifestação de ontem, que reuniu dezenas de milhares de pessoas, os vereadores também mostraram que entenderam com clareza a mensagem das ruas e votaram em primeiro turno o projeto que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) o transporte público urbano. Com isso, a passagem de ônibus na capital cairá de R$ 2,80 para R$ 2,75. Nada menos que 35 dos 36 vereadores presentes na sessão votaram a favor do projeto, que deve ser aprovado em definitivo na semana que vem. Duas emendas foram apresentadas à proposta. Uma delas pode reduzir ainda mais a passagem.
Ainda na área de transporte público, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo rodoviário municipal, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A proposta agora será analisada pelo Senado.
Supremo determina prisão imediata do deputado Natan Donadon
O plenário do Supremo Tribunal Federal(STF) decretou nesta quarta-feira (26), por oito votos a um, a prisão imediata do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Os ministros decidiram que o processo transitou em julgado, ou seja, terminou e não cabe mais nenhum recurso. A expectativa é de que o mandado de prisão seja expedido ainda nesta quarta.
Donadon foi condenado em 2010 a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração) e formação de quadrilha, mas aguardava o julgamento dos recursos em liberdade.
Natan Donadon será o primeiro deputado em exercício a ser preso por determinação do Supremo desde a Constituição de 1988. Ainda não há informações sobre o momento exato em que a prisão será cumprida.
Na noite de terça (25), o irmão de Donadon, o deputado estadual de Rondônia Marcos Antônio Donadon (PMDB), foi preso. O mandado de prisão foi cumprido pela Polícia Civil e corresponde à sentença condenatória transitada em julgado envolvendo o deputado no crime de peculato e supressão de documento público.
A questão da perda do mandato parlamentar não foi definida pelo plenário do Supremo nesta quarta. O tema deve ser decidido pelo Congresso, uma vez que, durante o julgamento de Natan Donadon em 2010, os ministros não discutiram a questão. No caso do processo do mensalão, porém, o STF decidiu pelas cassações dos mandatos dos quatro parlamentares condenados.
EM, Globo.com, TVSenado e G1
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