Já está valendo a nova lei que dá direito aos adolescentes infratores internados nas unidades da Fundação Casa (antiga Febem) terão direito à visita íntima, desde que comprovem ter uma união estável. A nova Lei Federal (nº 12.564) regula as visitas íntimas para os adolescentes.
Para ter o benefício, o infrator deve comprovar à Justiça que tem uma união estável (namoro ou casamento). Em entrevista concedida pela presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, disse que a liberação da visita íntima para o adolescente é parte do processo de ressocialização.
Em Ourinhos, assim como em todo o país a discussão o tratamento diferenciado a menores de 18 anos que cometeram crimes é questionada e agora a nova “regalia” certamente trará polemica.
“Antes não era permitido nem visitas dos parceiros ao menor, hoje já é. A visita íntima contribui com o retorno social, com o vínculo familiar que deve ser mantido dentro da Fundação. É preciso que essa medida não seja vista de forma vulgarizada e sim como uma medida socioeducativa”, declara a presidente da instituição.
Ainda, segundo Berenice, o Estado e a Fundação estudam projetos sobre como será aplicada a lei. “Estamos avaliando questão de salas, como informar melhor ao interno, a aplicação da lei em si e os métodos de prevenção e educação sexual que devem ser ainda mais reforçados”.
Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas terão direito a receber visitas íntimas nas unidades, conforme a lei federal 12.594 que entra em vigor a partir desta quarta-feira (18). Em Mato Grosso, de acordo com a superintendente do Sistema Socioeducativo do Estado, Lenice Silva dos Santos, a lei deverá começar a ser cumprida após a inauguração de uma unidade socioeducativa em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, prevista para meados deste ano.
Segundo ela, como a obra da nova unidade está sendo construída com recursos federais, o projeto teve de atender aos parâmetros estabelecidos pelo governo federal, tanto na parte arquitetônica, quanto pedagógica. Porém, há algumas restrições para a concessão de visitas íntimas, diferentemente do sistema prisional. "Só poderão receber visitas íntimas os adolescentes que forem legalmente casados e, nesse caso, podem se casar os maiores de 18 anos e os de 16 anos que forem emancipados", explicou a superintendente.
No entanto, os estados têm até um ano para a regulamentação da lei a partir de adequação das novas normas aos respectivos planos estaduais. Lenice pontuou que os adolescentes também deverão ter autorização da Justiça para receber visitas íntimas. "Já existem alguns estados em que os menores recebem visitas íntimas", disse ela, se referindo a Alagoas, Espírito Santo e Sergipe, onde as visitas íntimas já são liberadas com base no que previa o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Além disso, outra mudança significativa na nova lei é em relação à questão pedagógica de ensino. De duas horas diárias de aula, os menores terão de cumprir quatro horas/aula por dia. De acordo com Lenice, a lei prevê que o adolescente passe o maior tempo fora do alojamento. "Ele deve estar praticando esportes, estudando e tem que ficar no alojamento só para dormir", afirmou.
Para cumprir a lei e atuar na nova unidade, em Várzea Grande, 171 aprovados no último concurso público realizado pelo governo do estado serão nomeados, segundo ela. A obra de construção do novo prédio iniciou em 2009 e deve custar quase R$ 8 milhões. Possui capacidade para abrigar 60 adolescentes. A superintendente do Sistema Socioeducativo conta que atualmente existem 47 menores de Várzea Grande internados do Centro Socioeducativo de Cuiabá, antigo Complexo do Pomeri.
Desse modo, a tendência, segundo ela, é que esses adolescentes sejam transferidos para a nova unidade. Porém, é a Justiça quem irá definir.
Ourinhosnoticias/G1/Folhaonline
Comentário de Wáldson: É a institucionalização da prostituição no Brasil. Num país onde faltam exemplos de moralidade e caráter a partir dos nossos representantes, poderíamos esperar alguma coisa melhor?
Irá aumentar agora os casos de DSTs e gravidez indesejada, que resultará em mais milhares de abortos.
Ás vezes dá vergonha de ser brasileiro, com toda essa safadeza aprovada.
Abraços.
Vivam vencendo a mais esse tapa na cara do cidadão de bem.
Seu irmão menor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário